O Brasil ocupa uma das últimas posições na categoria “abrir uma nova empresa” do relatório “Doing Business 2017” (“fazendo negócios”), do Banco Mundial. O país aparece na 175ª posição de uma lista com 190 nações. Além da burocracia, o sistema jurídico também é um complicador.

“Os maiores erros acontecem nas áreas tributária, societária, trabalhista, de governança empresarial e propriedade intelectual”, afirma o advogado Fabio Kujawski.

Se pessoas físicas podem recorrer à Defensoria Pública, não há serviço jurídico gratuito para empresas. A OAB veta a prática e também preços abaixo dos de mercado, regulados por tabela renovada anualmente.

Uma ação trabalhista, por exemplo, não sai por menos de R$ 3.097, ou 20% do valor da causa. Para uma minuta de contrato, será cobrado R$ 1.271 ou 2% de seu valor. Já para um tira-dúvidas verbal, em horário comercial, o preço fica em R$ 309,73.

Mas há alguns litígios que podem ser solucionados sem advogado, por meio do JEC (Juizado Especial Cível), antigo Tribunal de Pequenas Causas. É o caso de uma ação de cobrança. O limite legal é de até 20 salários mínimos, ou R$ 18.740.

Para empreendedores que têm pouca verba para assessoria jurídica, o Sebrae-SP oferece consultoria gratuita, mediante agendamento.

“Não podemos advogar pela empresa, mas tiramos dúvidas recorrentes sobre direito trabalhista, por exemplo”, afirma o consultor Marcos Kremer. O agendamento pode ser feito por telefone (0800-570-0800).

A Folha conversou com advogados para ajudar o empreendedor a estruturar e manter seu negócio evitando problemas com a lei. Veja abaixo o que eles sugerem.

1

O PROBLEMA
A empresa foi aberta com um plano de negócios estruturado, mas sem estudos prévios sobre incidência de impostos regionais nos Estados em que os produtos ou serviços serão oferecidos.

COMO EVITAR
É preciso determinar o regime de recolhimento de impostos, como o Simples Nacional, e estudar a alíquota de tributos regionais (ICMS e ISS) antes de começar a atuar no mercado. Não adianta investigar possibilidades apenas na hora em que a conta aparece.

2

O PROBLEMA
O empreendedor se empolga com uma nova ideia de negócio e a compartilha com potenciais investidores. Mais adiante, descobre que sua proposta foi usada por um deles, que viabilizou a empresa.

COMO EVITAR
Parece excesso de zelo, mas não é: elabore um contrato de confidencialidade antes de abrir sua ideia para outro empresário. Mencione de quais formas a informação pode ser usada e, em caso de violação do combinado, é possível até pleitear uma indenização na Justiça.

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O PROBLEMA
É comum haver impasses entre os sócios da empresa, mas o drama é ainda maior quando são apenas duas pessoas no comando: qualquer decisão de um dos parceiros precisará ser unânime.

COMO EVITAR
O contrato societário da empresa pode prever cláusulas de mediação. Um exemplo é estipular uma terceira parte, não vinculada a nenhum dos dois proprietários, para ajudar a solucionar os conflitos de forma isenta, por meio de negociação.

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O PROBLEMA
O empresário contrata um designer para criar a marca, mas não a registra no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual). Depois, descobre que o nome já está registrado e é processado.

COMO EVITAR
Vale contratar um advogado para consultar o INPI. Também vale fazer o registro: custa de R$ 140 a R$ 530.

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O PROBLEMA
Na hora de prestar serviços em cidades vizinhas, o empreendedor pode ser obrigado a pagar o ISS (Imposto sobre Serviços) municipal duas vezes: na cidade onde a empresa está sediada e na do cliente.

COMO EVITAR
Quase sempre o imposto deve ser pago no município-sede da empresa. Ao redigir o contrato de prestação e emitir a nota fiscal, especifique bem a natureza do serviço e onde será pago o imposto, usando a mesma categorização que consta na legislação fiscal.

6

O PROBLEMA
Uma empresa que presta serviços de bufê não especifica no contrato detalhes como horário de início, bebidas servidas e número de garçons. O cliente discorda do que foi oferecido e entra na Justiça para reaver o dinheiro.

COMO EVITAR
O contrato deve especificar, passo a passo, todos os aspectos do serviço, incluindo materiais fornecidos e pessoal destacado. Do contrário, é a palavra da empresa contra a do cliente.

7

O PROBLEMA
O funcionário começa a alegar problemas de saúde constantes, usando atestados médicos, em geral às sextas, segundas ou em “pontes” de feriados.

COMO EVITAR
A empresa deve monitorar os atestados e identificar se os diagnósticos têm natureza semelhante. A tabela CID-10, disponível online, lista doenças e códigos usados nos documentos.

8

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O PROBLEMA
O dono de uma micro ou pequena empresa confia nos seus funcionários e acha que não precisa fazer controle de ponto, além de dar adiantamentos salariais sem recibos.

Depois descobre que foi alvo de uma ação trabalhista e fica refém de provas testemunhais em seu favor.

COMO EVITAR
A pequena deve ter os mesmos cuidados que uma grande empresa: criar sistemas de gestão, evitar pagamentos fora dos dias combinados e negociar por escrito as férias.

Fontes: Advogados Caroline Marchi e Elton Minasse (Machado Meyer Advogados), Fabio Kujawski (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados), Marcos de Miranda Martinelli (Rocha e Barcellos Advogados), Mihoko Kimura (Tozzini Freire Advogados) e Thiago Medaglia (Felsberg Advogados)

FOLHA DE SÃO PAULO

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